Processo 0001721-97.2023.8.17.2340
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001721-97.2023.8.17.2340 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS RECORRIDA: MARIA JOSÉ DE SOUZA DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação cível (id 50565930), assim ementado: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Progressão funcional. Inconstitucionalidade da exigência de lei complementar na Lei Orgânica Municipal. I. Caso em exa
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPE
O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.