Processo 0001723-38.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001723-38.2024.5.10.0801 RECORRENTE: UESLENE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: UESLENE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2)         PROCESSO n.º 0001723-38.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE EMBARGADO: UESLENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: AGUINALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: FONOCLIN CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI ADVOGADO: DANIEL CAMILO ARARIPE TERCEIRO INTERESSADO: ANTÔNIO HUMBERTO PEREIRA DE SOUZA PERITO: LUIZA TAINA DOS REIS MOTA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI)       EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos.     RELATÓRIO   BANCO DO BRASIL SA, opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 10565/10570, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 10508/10519. Requer o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO O acórdão embargado conheceu dos recursos ordinários e, no mérito, negou provimento ao recurso do segundo reclamado e deu provimento ao recurso da reclamante para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos Insurge-se o Banco do Brasil. Sustenta que "a decisão deixou de enfrentar argumento essencial suscitado pelo Banco do Brasil, consistente no fato de que a responsabilização da Administração Pública exige demonstração inequívoca de culpa, não sendo suficiente a mera existência de inadimplemento da empresa contratada." (fl. 10566). Aduz que "Verifica-se que o acórdão não enfrentou adequadamente a tese recursal do Banco no sentido de que caberia à reclamante demonstrar, de forma efetiva, a conduta negligente da Administração Pública, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral." (fl. 10569). Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e…

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