Processo 0001724-08.2026.8.25.0050
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300776 NÚMERO ÚNICO: 0001724-08.2026.8.25.0050 EXEQUENTE : ANDERSON LIMA BARRETO ADV. : ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS CONFERIDOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA. INTIMADO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, O
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