Processo 0001724-34.2025.5.09.0892

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001724-34.2025.5.09.0892 AUTOR: CAMILA DE FATIMA MENDES RÉU: PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcafb56 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 4a588f7, acolheu em parte os pedidos da parte autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando os devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade; 2.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 2610fd1, com procedência dos mesmos; 3. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 4. Não há determinação de expedição de ofícios; 5. Trânsito em julgado em 22/05/2026, id. 3e4aa4e. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a)     D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a reapresentar os cálculos de liquidação elaborado no sistema PJeCalc, devendo ainda juntar o arquivo .PJC, sob pena de sobrestamento do processo nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço que, para cumprimento do ato, deve-se acessar o sistema PJeCalc na aba “Operações”, clicar em “Imprimir” para salvar o arquivo em PDF e, também, na mesma aba, clicar em “Exportar” e salvar o arquivo PJC. Na sequência, peticionar nos autos e incluir em “Anexos” a planilha de cálculos em PDF e selecionar o tipo de documento "Planilha de Cálculos”. Ato contínuo, preencher os campos complementares (credor e devedor) e, por fim, adicionar o arquivo em formato PJC em “Arraste arquivos PJC aqui ou Selecione arquivos para anexar”, e somente depois de anexado, clicar em "Salvar". Ressalto que, para o sistema reconhecer o arquivo PJC salvo pelo usuário, deve-se classificar o tipo de documento como "Planilha de Cálculos”. Enfatizo, ainda, que o salvamento deverá ser feito somente depois de anexado o arquivo PJC, sob pena do seu não envio ao PJe. A parte também poderá verificar o passo a passo através do vídeo, cujo link é: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Caso as instruções acima relatadas não sejam suficientes para a resolução do problema relatado, a parte deverá abrir chamado técnico para a Secretaria de Informática deste E. TRT, através do telefone 3310-7120. Apresentado o cálculo, intimem-se a parte adversa para vista, bem como para impugnação fundamentada, conforme disposto no artigo 879, § 2º, da CLT, com indicação dos itens e dos valores objeto de discordância, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Eventual insurgência deverá vir acompanhada da memória de cálculos, ou seja, conta detalhada a demonstrar como a importância foi obtida, sob pena de não conhecimento da impugnação. Sem prejuízo do determinado acima, independentemente do previsto no artigo 879, §5º, da CLT, intime-se a União/PGF para manifestação, no prazo de 10 dias úteis, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Apresentada impugnação aos cálculos por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, querendo, responder em 8 dias úteis, refazendo os cálculos, se necessário. Havendo concordância quanto ao cálculo apresentado, venham os autos conclusos para homologação. Em caso de discordância, será nomeado…

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