Processo 0001724-39.2018.8.04.6301

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0001724-39.2018.8.04.6301
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Parintins - Fazenda Pública
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo exequente André Silva de Farias (mov. 104.1) para excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, mantendo-se o valor líquido total de R$ 13.007,51 (treze mil, sete reais e cinquenta e um centavos) em favor do exequente, e o valor de R$ 1.209,87 (um mil, duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado do exe

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