Processo 0001724-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21385/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804099 NÚMERO ÚNICO: 0001724-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872186 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500872186 EMBARGANTE - JANISON PASSOS DA SILVA ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE EMBARGADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - HIGOR CASTAGINE MARINHO - OAB: 244377/SP EMBARGADO - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - RODRIGO SARNO GOMES - OAB: 203990/SP EMBARGADO - NEON PAGAMENTOS S/A. ADVOGADO - HIGOR CASTAGINE MARINHO - OAB: 244377/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE CONFIGURADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONSÓRCIO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E BANCO LIQUIDANTE) E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE SUA INCIDÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS; (II) SE HÁ ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; (III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS DANOS MORAIS, ASSENTANDO QUE, EMBORA CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INDEVIDA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, NESSE PONTO, TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR, DE FORMA PROPORCIONAL, O ÊXITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. A ESTIPULAÇÃO GENÉRICA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE INADEQUADA, IMPONDO-SE A DISTINÇÃO ENTRE: (I) HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR AOS PATRONOS DAS RÉS, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTAS OBTIDO (VALOR DO PEDIDO DE DANOS MORAIS AFASTADO); (II) HONORÁRIOS DEVIDOS…

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