Processo 0001724-91.2021.8.12.0002

SENTENÇA FLS. 348/350: "Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos term

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