Processo 0001725-19.2025.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da AFEAM A ré AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. (AFEAM) argui, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar merece ser acolhida. A causa de pedir da presente ação cinge-se, exclusivamente, à suposta ausência de notificação prévia à inscrição do nome do autor em cadastro de prote

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.