Processo 0001725-39.2025.8.04.4600

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0001725-39.2025.8.04.4600
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Fazenda Pública
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre a parte autora e o Município de Iranduba, em razão do desvir

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