Processo 0001727-26.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001727-26.2025.5.17.0161 RECLAMANTE: MARINALDO LIMA SANTOS RECLAMADO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aca7da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0001727-26.2025.5.17.0161   MARINALDO LIMA SANTOS, reclamante, apresenta embargos de declaração, alegando, em síntese, omissões, contradições e obscuridades no julgado. Relatados.   D E C I D O:   Embargos de declaração tempestivos, que, portanto, merecem conhecimento. No mérito, sem razão o embargante. A alegação de omissão não merece prosperar, uma vez que todos os pontos foram abordados na sentença, embora em sentido diverso do pretendido pelo ora embargante. Não se vislumbra tal hipótese quando a parte diverge do entendimento exarado pelo julgador, relativamente à avaliação do conjunto probatório. A não apreciação de todas as teses apresentadas pelo embargante não implica omissão no julgado, uma vez que a sentença não se presta a responder questionário proposto pela parte. Já a contradição é constatada quando o juiz afirma um fato ou faz uma interpretação da norma e, mais adiante, nega esse mesmo fato ou confere interpretação diversa à mesma regra jurídica. Ainda, quando o juiz adota um posicionamento na fundamentação e conclui, na parte dispositiva, de forma adversa, o que não se constata nos autos. Não há contradição quando a parte simplesmente discorda das conclusões do julgado, hipótese dos autos. Por fim, a obscuridade sanável por embargos de declaração se dá quando o juiz não exprime de forma clara qual foi a solução do litígio, o que não é o caso dos autos. O embargante não aponta nenhuma obscuridade passível de saneamento por embargos declaratórios. Não há dúvidas de que o embargante tão somente manifesta o seu inconformismo com a decisão atacada, mas não aponta qualquer vício, buscando apenas obter nova análise da matéria. Nada a reparar na sentença. Portanto, à luz do expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte da sentença prolatada. Intimem-se as partes. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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