Processo 0001727-66.2014.8.05.0267
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001727-66.2014.8.05.0267 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UNA Advogado(s): PEDRO CARNEIRO CARMO registrado(a) civilmente como PEDRO CARNEIRO CARMO (OAB:BA66229-A) APELADO: ILHÉUS EMPREENDIMENTOS Advogado(s): DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DETERMINAND
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