Processo 0001727-90.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100507 NÚMERO ÚNICO: 0001727-90.2026.8.25.0040 REQUERENTE : GISELE VIEIRA MATEUS NUNES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA INICIALMENTE SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO EFETIVO (ASSISTENTE SOCIAL), SOB O A
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