Processo 0001727-92.2024.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202480001742 NÚMERO ÚNICO: 0001727-92.2024.8.25.0062 REQUERENTE : RAIMUNDO SOUZA MACIEL ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP. CONFORME JUNTADA INSERTA NOS AUTOS EM 14/04/2026, A PERITA JUDICIAL NOMEADA, DRA. TELMA CONCEIÇÃO CARDOSO COSTA, PETICIONOU REQUERENDO QUE ESTE JUÍZO DETERMINE AO REQUERIDO (BANCO DO BRASIL S.A.) A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO ENCARGO. ASSISTE RAZÃO À EXPERT. O ART. 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO AO DISPOR QUE PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, O PERITO E OS ASSISTENTES TÉCNICOS PODEM VALER-SE DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS, OUVINDO TESTEMUNHAS, OBTENDO INFORMAÇÕES, SOLICITANDO DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM PODER DA PARTE, DE TERCEIROS OU EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1150, REAFIRMOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA CORRETA CUSTÓDIA E ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS. POR CONSEGUINTE, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE EXIBIR OS EXTRATOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO POSSUI ACESSO AOS REGISTROS MICROFILMADOS ANTIGOS. A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA (EXTRATOS MICROFILMADOS E FICHAS FINANCEIRAS DIGITAIS) É O ALICERCE TÉCNICO PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. PORTANTO, O DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DA PERITA JUDICIAL E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS EXTRATOS MICROFILMADOS COMPLETOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, DESDE A DATA DE ADESÃO ATÉ 1999, EXTRATOS EM FORMATO DIGITAL (FICHAS FINANCEIRAS) DE 1999 ATÉ A DATA ATUAL E INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA EM FORMATO EDITÁVEL (EXCEL), ADVERTINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA ORDEM PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC. SUSPENDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. UMA VEZ ACOSTADOS OS DOCUMENTOS, INTIME-SE A SRA. PERITA PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, FIXANDO-SE, DESDE LOGO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO. CUMPRA-SE.

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