Processo 0001728-90.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001740 NÚMERO ÚNICO: 0001728-90.2026.8.25.0035 REQUERENTE : . (Z.M.D.J.) ADV. : RÔMULO JOSÉ LINS DE FIGUEIREDO - OAB: 15420-SE REQUERIDO : . (J.A.D.S.) REQUERIDO : . (J.A.D.S.) REQUERIDO : . (J.F.D.S.) DECISÃO....: VERIFICO QUE A PARTE AUTORAREQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA PETIÇÃO INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O PEDIDO SOMENTE PODE SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. NO CASO, ENTENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, A FIM DE VIABILIZAR ANÁLISE CONCRETA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS ARTS. 98 E 99 DO CPC. RESSALTE-SE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, VOLTADA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO PODEM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO SE TRATANDO DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA. DIANTE DISSO, INTIMEM-SE AS PARTES REQUERENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO: COMPROVANTE DE RENDA (HOLERITES, CONTRACHEQUES OU SIMILARES); EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES; DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ÚLTIMO EXERCÍCIO); CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS), INCLUINDO PÁGINAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTRATOS E ANOTAÇÕES; COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO BRASIL, TARIFA SOCIAL, ETC.); OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DEVERÃO OS AUTORES PROMOVEREM, NO MESMO PRAZO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ IMPLICAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. CUMPRA-SE.

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