Processo 0001729-30.2026.8.25.0050

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300781 NÚMERO ÚNICO: 0001729-30.2026.8.25.0050 EXEQUENTE : ANDERSON LIMA BARRETO ADV. : ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS CONFERIDOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA. INTIMADO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, O ESTADO DE SERGIPE ANUIU AO MONTANTE ARBITRADO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO DE 02/06/2025. NESTE FEITO, O CREDOR NÃO PROMOVEU ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE, SENDO EXATAMENTE AQUELE ALVO DA CONCORDÂNCIA DO ENTE FEDERADO. ASSIM, HAVENDO AQUIESCÊNCIA DO DEMANDADO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO, DETERMINO SEJA EXPEDIDA DE LOGO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO DA VERBA EXEQUENDA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NA RPV DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SERÁ EXPEDIDA A ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. HAVENDO INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM PRONUNCIAMENTO, FICANDO A PARTE ADVERTIDA DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO. NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA NO PRAZO ASSINALADO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O BLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES, PROMOVENDO, CASO QUEIRA, A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVADA A DISCIPLINA DA EC 113/2021. ESCOADO O PRAZO, CONCLUSOS PARA PROVIDÊNCIAS. APENAS SE FOR APRESENTADA ATUALIZAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE O SILÊNCIO IMPORTAR EM ANUÊNCIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ESCOADO O PRAZO OU COM A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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