Processo 0001729-52.2025.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001729-52.2025.5.18.0004 AUTOR: PAULO LUZ DO CARMO RÉU: IDENTTIFIC CONSTRUCOES LTDA Fica o reclamante intimado  para apresentar sua CTPS em Secretaria e, em obediência aos termos do art. 878 da CLT, informar se tem interesse no início da execução do julgado, na forma do art. 89 do PGC do E. TRT local e demais medidas executórias aplicáveis à espécie, com a advertência de que o silêncio, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, será entendido em sentido positivo, implicando na oportuna e competente liquidação; b) Caso apresentado o documento e/ou requerida, ainda que tacitamente, a execução: b.1) Intimar a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada nos seguintes termos: "Desse modo, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação da juntada da CTPS do reclamante, anotar o contrato de trabalho no período de 08/1/2025 26/07/2025 como azulejista, com salário de R$ 3.800,00 nos termos da fundamentação, sob pena de a Secretaria da Vara proceder as anotações sem aposição de carimbo"; b.2) Após, considerando que esta unidade aderiu ao Projeto de Otimização de Liquidação de Processos Judiciais, intimar novamente o reclamante, agora para apresentar a planilha de cálculo referente à liquidação das verbas deferidas no título judicial, nos termos do artigo 879, §1º-B da CLT, devendo ser observadas as seguintes diretrizes na apuração do valor devido: 1) A planilha deverá discriminar todas as verbas deferidas, bem como eventuais tributos sobre elas incidentes, incluindo as contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários advocatícios, honorários periciais (se houver) e custas processuais. Também devem ser detalhados eventuais valores a que a parte Reclamante tiver sido condenada (por ex.: honorários advocatícios, encargos decorrentes da litigância de má-fé etc). 2) Eventuais valores correspondentes aos depósitos recursais disponíveis nos autos não devem ser descontados da liquidação, visto que serão deduzidos na fase de execução, quando da intimação da parte para pagamento. 3) Nos cálculos a serem apresentados, é vedada a modificação ou inovação da sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT), sob pena de tal conduta ser considerada temerária e sujeitar a parte à aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé (art. 793-B, V, da CLT). 4) Eventuais valores devidos de FGTS + 40% deverão ser apresentados em item separado, por se tratar de obrigação de fazer. Para tanto, na liquidação dessa verba, deverá ser escolhida a opção "a depositar". Ressalta-se que os pagamentos efetuados diretamente ao(à) trabalhador(a) não serão considerados para fins de quitação da referida obrigação, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e do tema 68 da tabela de IRR do C. TST. Considerar-se-ão quitados os depósitos de FGTS efetivados em conta vinculada, comprovados por meio de extrato analítico juntado aos autos. 5) Os honorários sucumbenciais devem ser discriminados à parte no resumo de cálculo. Caso a parte autora tenha sido condenação ao pagamento, não deverá haver a dedução do montante no crédito apurado. 6) Os cálculos observarão, quanto possível, o padrão do PJe-Calc Cidadão, na versão offline do sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que a juntada da planilha em PDF, elaborada no programa PJe-Calc Cidadão, e do arquivo .PJC assegura…

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