Processo 0001729-76.2025.5.06.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RORSum 0001729-76.2025.5.06.0201 RECORRENTE: DIOGO DE LIMA COSTA RECORRIDO: IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92095e1 proferida nos autos. RORSum 0001729-76.2025.5.06.0201 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIOGO DE LIMA COSTA JOSE HAMILTON GOMES SALGADO (PE43369) Recorrido:   Advogado(s):   IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. ARIANE VITORIA TENORIO FERRO DE ANDRADE (AL22974) ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO (AL3901)   RECURSO DE: DIOGO DE LIMA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2026 - Id ebefd86; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id 01e229b). Representação processual regular (Id bde73c5 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT E DA SÚMULA 212 DO TST PELA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PROVA DA CONTINUIDADE DO LABOR 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - ÔNUS DA PROVA DA EVENTUALIDADE NÃO DESINCUMBIDO PELA RECLAMADA, CONFORME ART. 818, II, DA CLT E SÚMULA 338, I, DO TST 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - DESCARACTERIZAÇÃO DA EVENTUALIDADE PELA PROVA DOCUMENTAL DE CONTINUIDADE DO LABOR Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro dos tópicos específicos do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.  No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de…

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