Processo 0001731-82.2021.8.19.0004
TJRJ • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Cuida-se de ação de oferta de alimentos proposta por MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES em face de ALICE FERNANDES DA CRUZ MARQUES, nascida em 17/09/2020. Narra a parte autora que possui mais duas filhas. A parte autora oferece a título de alimentos R$ 400,00 (quatrocentos reais) e na ausência de vínculo empregatício o percentual de 30 % do salário-mínimo. Petição inicial de fls. 03/06, instruída com os documentos de fls. 07/22. Decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade de justiça e fixou o
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