Processo 0001732-10.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000909 NÚMERO ÚNICO: 0001732-10.2026.8.25.0074 AUTOR : LEONOR DE ANACLETO FERREIRA ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE RÉU : BANCO BMG DECISÃO....: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: PELO QUE SE OBSERVA DA INICIAL, OS ELEMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE UM PROVÁVEL DIREITO, A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. CONFORME SE EXTRAI DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER SE FUNDAMENTE NA URGÊNCIA OU NA EVIDÊNCIA, A TÉCNICA ANTECIPATÓRIA SEMPRE TRABALHA NOS DOMÍNIOS DO FUMUS BONI IURIS E, NESSE SENTIDO, NECESSITA INVARIAVELMENTE DE UMA CONVICÇÃO JUDICIAL POSITIVA, FORMADA A PARTIR DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. DE MAIS A MAIS, O PERICULUM IN MORA, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, VISTO QUE A PRÁTICA SUPOSTAMENTE INDEVIDA OCORRE DESDE 04/02/2017 (DATA DA INCLUSÃO), E TÃO SOMENTE AGORA VEM A PARTE QUESTIONÁ-LA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA: COM AMPARO NO ART. 6º, INCISO O VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO, DESDE JÁ, O ONUSPROBANDI, TRANSFERINDO À PARTE A RÉ O ENCARGO DE TRAZER À LUME TODA PROVA REFERENTE À HIGIDEZ DO CONTRATO QUESTIONADO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: CITE-SE A PARTE RÉ, INTIMANDO-A PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DESTA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ QUE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO, DEVERÁ IMEDIATAMENTE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DEFESA. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE A PARTE RÉ JUNTAR DOCUMENTOS, ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEVERÁ ESTA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO RÉPLICA OU NÃO SENDO O CASO DE SUA APRESENTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO A PARTE AUTORA ESTEJA PRESENTE VIRTUALMENTE, O CONCILIADOR DEVERÁ ANEXAR AO TERMO PRINT DA TELA DA SALA VIRTUAL, COM A IMAGEM DE TODOS, INCLUSIVE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA. CASO HAJA DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO OU DA IDENTIDADE REAL DA PESSOA PRESENTE, DEVERÁ O CONCILIADOR CONSTAR TAL FATO NO TERMO, SUSPENDER A ASSENTADA E DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA CONTINUAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA FICARÁ INTIMADA, DESDE JÁ, A COMPARECER FISICAMENTE À SOLENIDADE, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA-SE.

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