Processo 0001733-56.2015.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001733-56.2015.5.06.0010 AGRAVANTE: AURINETE DOS SANTOS BARROS NETA AGRAVADO: CATAMARA REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        Proc. nº TRT : ATOrd 0001733-56.2015.5.06.0010 (ED-AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Embargante : AURINETE DOS SANTOS BARROS NETA Embargadas : CATAMARÃ REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ADVANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. Advogados : João Mendes Ribeiro Júnior, Reginaldo Marcio Alecrim Moitinho e Rafaela Maria Reis Matos Procedência : 1ª Turma do TRT 6ª Região       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pela exequente em face de acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo o indeferimento de penhora de imóvel ao fundamento de que o nu-proprietário e os usufrutuários vitalícios indicados na Certidão de ID 95990aa são terceiros estranhos à execução, não integrantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ID b948c67. A embargante alega omissão quanto à penhora de direitos possessórios e aquisitivos e ao art. 835 do CPC, contradição interna do julgado e afronta a dispositivos constitucionais e legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos embargos de declaração (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), ou se a pretensão deduzida configura mero inconformismo dirigido ao rejulgamento da causa. III. Razões de decidir 3. Não há omissão: a tese de penhora de direitos possessórios e aquisitivos e a invocação do art. 835 do CPC constituem inovação recursal, não deduzida nas razões do agravo de petição, descabendo ao julgador enfrentar matéria não submetida a julgamento (CPC, art. 141 e art. 1.013). 4. Não há contradição: o acórdão não negou a penhora por exigência registral ou administrativa, mas por ausência de titularidade do bem por qualquer executado, fundamento autônomo e suficiente, exposto de forma coerente e congruente. 5. A alegação de que o sócio executado teria doado o imóvel ao filho remanescendo como usufrutuário consubstancia inovação fática, vedada em sede de embargos de declaração, além de contrariar a própria prova documental trazida pela embargante (Certidão de ID 95990aa). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeito infringente quando inexistente vício a sanar (Súmula 297/TST; CPC, art. 1.022). 7. Têm-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, na forma da Súmula 297/TST e da OJ 118/SDI-I do TST, sem necessidade de menção expressa a cada um deles. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I.       RELATÓRIO   …

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