Processo 0001733-59.2026.8.25.0085

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612800715 NÚMERO ÚNICO: 0001733-59.2026.8.25.0085 REQUERENTE : . (R.P.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.R.A.) ADV. : EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA - OAB: 9424-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, E ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE ROBERVAL PEREIRA ALVES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, NO MOMENTO ATUAL, DE TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ A AMPARAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CUJA EXONERAÇÃO SE PRETENDE, TENDO EM VISTA A NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM 17/01/2018 NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201612802010, DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 201800725590 (JULGADO EM 02/12/2019), SEM QUE TENHA SOBREVINDO, ATÉ A PRESENTE DATA, NOVA DECISÃO VÁLIDA SOBRE A MATÉRIA. JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA PÂMELA RAMOS ALVES, PELAS MESMAS RAZÕES, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE BUSQUE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, UMA VEZ REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO TÍTULO NO PROCESSO DE ORIGEM. DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA PÂMELA RAMOS ALVES, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA A SER CONFIRMADA OU REVOGADA NESTES AUTOS. CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA, O REQUERENTE DEU CAUSA AO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CONDENO O REQUERENTE ROBERVAL PEREIRA ALVES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA REQUERIDA, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DEFINIDO E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). CONTUDO, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA EM DESPACHO DE 30/04/2026, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ORA FIXADAS, PELO PRAZO E NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O RESULTADO DO JULGAMENTO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA SE LHE DEFERE. REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENÇA NO SISTEMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS DE PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA ÚLTIMA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 183/2010 E DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.