Processo 0001733-93.2025.8.04.5900
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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DECISÃO Considerando que durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305, em publicação datada de 24/08/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, atribuiu interpretação conforme ao caput do art. 28 do Código de Processo Penal para assentar que, ao se man
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