Processo 0001736-32.2025.5.18.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: LUCIANO SANTANA CRISPIM ROT 0001736-32.2025.5.18.0008 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: OLERIANO DE AQUINO DOS SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0001736-32.2025.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR LUCIANO SANTANA CRISPIM RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADOS : TAMYRES RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RECORRIDO : OLERIANO DE AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA         EMENTA   EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, conferiu interpretação conforme o art. 791-A da CLT, declarando inconstitucional apenas a imediata exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a insuficiência de recursos. Mantida a condenação em honorários sucumbenciais, impõe-se apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da parte. Reformada a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Recurso provido.     RELATÓRIO   A Ex.ma Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls. 666/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por OLERIANO DE AQUINO DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 686/693), pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere às horas extras; intervalo; dano moral; e honorários advocatícios. O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (fls. 702/703). É o relatório.     VOTO       NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS   As folhas citadas no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE.     ADMISSIBILIDADE   O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual, tendo sido concedidos à parte os privilégios próprios da Fazenda Pública em sentença, estando isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal. Contudo, não conheço do tópico relativo à reparação por dano moral, por ausência de interesse recursal, uma vez que a indenização foi indeferida na sentença. Assim, como não houve condenação nesse aspecto, não há interesse para recorrer. Ainda, em seu recurso a reclamada requer a reforma da sentença no que concerne às horas extras, destacando, em síntese, que "(...) restou provado e demonstrado nos autos que nunca existiu habitualidade do trabalho extraordinário pelo Recorrido, isto é, restou demonstrado a inexistência de horas extras habituais, e assim, não poderia haver o deferimento de habitualidade de horas extras, o que se pede também sua reforma. Pois bem, conforme mencionado a Recorrente carreou aos autos as frequências do obreiro, demonstrando o horário de trabalho do obreiro. Vale destacar, que a Recorrente incumbiu-se do ônus probatório que lhe valia, posto que, possui mais de 10 funcionários e possui ponto eletrônico o qual o obreiro registra a sua jornada, cabendo ao Recorrido através de prova robusta desmerecer os…

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