Processo 0001737-55.2024.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de GEILTON TAVARES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, inciso I, e art. 147, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Assim consta em denúncia (ID n. 47963868): […] No di
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