Processo 0001737-90.2010.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed42fea proferido nos autos. Vistos e etc. A utilização dos meios atípicos de execução têm regulamentação no inciso IV do art. 139 do CPC. O STF já entendeu por sua constitucionalidade, conforme apreciado quando do julgamento da ADI 5941: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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