Processo 0001738-17.2025.5.18.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001738-17.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONIO OSVALDO DOS SANTOS FILHO RÉU: C-12 JARDIM GOIAS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c670c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ANTONIO OSVALDO DOS SANTOS FILHO em face de C-12 JARDIM GOIAS SPE LTDA., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - julgar procedente o pedido declaratório e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; - julgar parcialmente procedentes os pedidos condenatórios e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: 1) saldo de salário (6 dias de outubro/2025); 2) aviso prévio indenizado (30 dias); 3) 13º salário proporcional de 2025 (8/12); 4) férias proporcionais + 1/3 (8/12); 5) depósitos do FGTS (8%) incidentes sobre os salários de agosto e setembro/2025 e sobre as verbas rescisórias (exceto as férias proporcionais); 6) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; 7) multa do artigo 477 da CLT; 8) multa do artigo 467 da CLT; 9) indenização por danos morais; 10) indenização substitutiva. - determinar que a reclamada, após o trânsito em julgado, providencie a baixa na CTPS do reclamante e o registro das informações necessárias para habilitação no seguro-desemprego no Sistema “EMPREGADOR WEB”, bem como junte aos autos a guia CD/SD e o TRCT (código RI2), no prazo e sob as cominações da fundamentação; - deferir a gratuidade de justiça ao reclamante; - condenar a reclamada a pagar honorários sucumbenciais à advogada do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação; - condenar o reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), cuja exigibilidade ficará suspensa; - condenar a reclamada ao pagamento de honorários periciais contábeis, arbitrados no importe de R$3.000,00. Atualização monetária conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024). Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante, a ser calculado mês a mês (regime de competência), nos moldes do art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, e da IN 1.127/2011. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO DOS SANTOS FILHO

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