Processo 0001738-45.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21527/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819976 NÚMERO ÚNICO: 0001738-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804119 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600804119 AGRAVANTE - FRANCISCO SANTOS NETO ADVOGADO - LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB: 8629/SE AGRAVADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-/SE INTERESSADO - POSTO ARIBE LTDA ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. ART. 203, §1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FRANCISCO SANTOS NETO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO, AO RECONHECER A MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, UMA VEZ QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, SENDO, PORTANTO, IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. A INSURGÊNCIA DECORRE DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM UM ÚNICO PRONUNCIAMENTO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO CORRÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMADO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CAPÍTULO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TERIA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU, AO MENOS, REVELANDO DÚVIDA OBJETIVA APTA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRECIADA NO BOJO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO MONITÓRIA E, EM CASO NEGATIVO, SE HAVERIA DÚVIDA OBJETIVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A DECISÃO AGRAVADA MERECE INTEGRAL MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA É O ATO JURISDICIONAL QUE PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, COM OU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO CONCRETO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO NÃO SE LIMITOU À APRECIAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ISOLADO, MAS JULGOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ACOLHEU O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENCERRANDO, ASSIM, A FASE COGNITIVA DA DEMANDA. 2) AINDA QUE O PRONUNCIAMENTO CONTENHA CAPÍTULOS DISTINTOS, É ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER ANALISADAS COMO ATO JURISDICIONAL UNO PARA…

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