Processo 0001739-31.2025.8.26.0099

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001739-31.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: JOSÉ MARCIO CORREIA PEDROSO (Mavturismo.com.br) - Recorrido: ORLANDA APARECIDA TEIXEIRA SOUZA CANTERI - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO NA INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA EM 21/01/2025, ADOTANDO O NOME FANTASIA “MAV TURISMO - MINHA AGÊNCIA DE VIAGENS” - RÉU QUE, MENOS DE UM MÊS DEPOIS, EM 13/02/2025, REGISTROU OS DOMÍNIOS “MAVTURISMO.COM.BR” E “MAVTUR.COM.BR” - RELAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES - CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU ACERCA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INICIADA PELA AUTORA - RÉU QUE ATUA NO MERCADO COM OUTRO SINAL DISTINTIVO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS DOMÍNIOS REGISTRADOS - CONJUNTO FÁTICO QUE INDICA REGISTRO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELA AUTORA - CONDUTA QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA OU DE EXCLUSIVIDADE SOBRE O NOME EMPRESARIAL QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DOMÍNIOS MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL - PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE JURÍDICA: O REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET CORRESPONDENTE AO SINAL DISTINTIVO UTILIZADO POR CONCORRENTE, REALIZADO COM CONHECIMENTO PRÉVIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRO E COM A FINALIDADE DE IMPEDIR SUA UTILIZAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, AINDA QUE INEXISTA REGISTRO DE MARCA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tércio de Oliveira Cardoso (OAB: 189695/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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