Processo 0001741-32.2026.8.25.0054

AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202688300948 NÚMERO ÚNICO: 0001741-32.2026.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA LEILA DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554-SE REQUERENTE : MAX WILLIAM SANTOS CARVALHO ADV. : GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554-SE REQUERIDO : JOSÉ ARMANDO DE CARVALHO JÚNIOR DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE I – TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE FLS. 18/20, APENAS INDICAM CONTRATAÇÃO ANTIGA, O QUE NÃO COMPROVA POR SI SÓ A ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, INTIME-SE ESSA, PELA IMPRENSA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §2º DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. II – INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, CTPS EM BRANCO, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. III – ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IV – APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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