Processo 0001741-46.2017.8.27.2720

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de sentença Nº 0001741-46.2017.8.27.2720/TO REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão do evento 215 por seus próprios fundamentos.  2. DETERMINO a expedição de ofício à  Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – SEAGRO (UTE-TO) , para que, no prazo de  15 (quinze) dias , encaminhe ao juízo e ao Banco do Brasil toda a documentação técnica necessária (plantas, memoriais, relação de mutuários e autorizações) para a individualização dos contratos objeto da lide. 3. DETERMINO que o Banco do Brasil S/A, imediatamente após o recebimento dos dados da SEAGRO ou comprovando que já possui os meios necessários, proceda à retificação contratual definitiva no prazo de  10 (dez) dias , sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo de majoração em caso de contumácia (art. 537, CPC). 4. Sem prejuízo da determinação retro , a parte executada deverá acostar ao feito toda a documentação bancária interna relativa ao contrato coletivo objeto da lide (identificação dos mutuários, valores individuais e condições), sob pena de astreintes diárias; bem como esclarecer o montante dos encargos acumulados sobre as inscrições indevidas em dívida ativa.  5. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.