Processo 0001742-16.2025.8.04.3100
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Francisco Rodrigo Silva Batista, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 36.1). Conforme a peça acusatória, no dia 27 de junho de 2025, por volta das 18h15min, em via pública na entrada da cidade de Boca do Acre, o acusado foi flagrado portando um revólver calibre .22, marca Tau
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