Processo 0001742-30.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826557 NÚMERO ÚNICO: 0001742-30.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001750 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - Y. A. C. ADVOGADO DATIVO - EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - OAB: 12977/SE APELADO - A. G. C. ADVOGADO - ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. SÚMULA 358 DO STJ. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO OU DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E FREQUENTA CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), O QUE PERMITIRIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE AOS ESTUDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE EAD, POR SUA NATUREZA FLEXÍVEL, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS A MAIORIDADE CIVIL, OU SE SUBSISTE O ÔNUS DA ALIMENTANDA DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CESSA O DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR (ART. 1.635, III, CC), PASSANDO A OBRIGAÇÃO A FUNDAMENTAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ART. 1.694, CC), O QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: CABE AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DE SUA NECESSIDADE.A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE EAD POSSUI NATUREZA FLEXÍVEL, NÃO IMPEDINDO, EM REGRA, A CONCILIAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NO CASO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU IMPEDIMENTO FÁTICO OU CARGA HORÁRIA QUE OBSTASSE O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO PARA PROVER SUA PRÓPRIA MANTENÇA.INEXISTINDO PROVA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL OU DE INCAPACIDADE LABORAL, A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE CARECE DE AMPARO LEGAL, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR SEM ESTIMULAR O ÓCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MAIORIDADE CIVIL, EMBORA NÃO EXONERE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INVERTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À NECESSIDADE, SENDO QUE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), POR SUA FLEXIBILIDADE, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL.________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 1.635, III, 1.694, 1.695, 1.696 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA 358 DO STJ: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. STJ  AGINT NO ARESP 2490446 DF  PUBLICADO EM 02/05/2024. STJ  RESP 1198105 RJ …

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