Processo 0001742-81.2019.8.19.0069
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, na qual se postula a interrupção da disposição irregular de resíduos sólidos em área situada na Estrada de Igarapiapunha, neste Município, bem como a recuperação integral dos danos ambientais decorrentes da utilização irregular da área como depósito de resíduos sem licenciamento ambiental. Narra a petição inicial que o órgão ministerial instaurou proc
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