Processo 0001743-02.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300950 NÚMERO ÚNICO: 0001743-02.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.D.S.T.) ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE ADV. : ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS - OAB: 8476-SE REQUERENTE : . (R.V.J.D.S.A.T.) ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE ADV. : ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS - OAB: 8476-SE REQUERENTE : . (E.V.D.S.A.T.) ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE ADV. : ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS - OAB: 8476-SE DECISÃO/DESPACHO....: . DA CONVERSÃO DO RITO: PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS QUANTO AO VALOR DO MONTE PARTILHÁVEL, E HAVENDO CONCORDÂNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEFIRO A CONVERSÃO DO PRESENTE INVENTÁRIO PARA O RITO DO ARROLAMENTO COMUM, NOS DITAMES DO ART. 664 DO CPC. ANOTE-SE A EVOLUÇÃO DE CLASSE NO SISTEMA, SE NECESSÁRIO. 2. DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE: NOMEIO A SRA. MICHELE DOS SANTOS TORMA PARA EXERCER O ENCARGO DE INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E É REPRESENTANTE LEGAL DOS HERDEIROS MENORES. 3. DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS: ACOLHO INTEGRALMENTE O R. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. RETRO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO: A) A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS OU NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA, ROBERTO VAGNER DOS SANTOS ALMEIDA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX). B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA CONDIÇÃO DE INTERESSADA, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL ARROLADO ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À REFERIDA INSTITUIÇÃO. A CREDORA DEVERÁ INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HOUVE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO, MEDIANTE COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA. C) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPECTIVO PLANO DE PARTILHA ADAPTADO AO RITO DO ARROLAMENTO E COLACIONE AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL ARROLADO (EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE), COM O FITO DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM DO ESPÓLIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 664, §5º, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

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