Processo 0001743-20.2022.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19763/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818579 NÚMERO ÚNICO: 0001743-20.2022.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202279001734 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - J.A.D.T................... ADVOGADO - FABIO SANDRO TAVARES EMIDIO - OAB: 5821/SE APELADO - F.C.D.S........................ ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PONDERAÇÃO COM O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU SER UMA MONTAGEM ARTIFICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERROR IN IUDICANDO AO VALORAR AS PROVAS, POR SUPOSTAMENTE IGNORAR DEPOIMENTOS E ÁUDIOS EM DETRIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (II) A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE SUSTENTA DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE E DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO ESSENCIAL À CAUSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO HAVENDO ERRO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4. A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBORA NECESSÁRIA PARA COIBIR A DESLEALDADE PROCESSUAL, DEVE SER APLICADA COM PARCIMÔNIA PARA NÃO CONFIGURAR OBSTÁCULO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF). DEVE SER AFASTADA A PENALIDADE QUANDO A CONDUTA DA PARTE, AINDA QUE BASEADA EM PROVA POSTERIORMENTE REVELADA FALSA, NÃO DEMONSTRA DOLO INEQUÍVOCO E É COMPATÍVEL COM A DE QUEM BUSCA NO JUDICIÁRIO A SOLUÇÃO PARA UMA INCERTEZA, SOB PENA DE SE CRIAR UM EFEITO INIBITÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO ESSENCIAL À CAUSA CONSTITUI PROVA TÉCNICA DE VALOR PROBANTE SUPERIOR, APTA A FUNDAMENTAR, POR SI SÓ, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NELE SE BASEAVA. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER SOPESADA COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, AFASTANDO-SE A SANÇÃO QUANDO NÃO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO E A CONDUTA DO LITIGANTE, COMO O REQUERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE A PRÓPRIA PROVA QUE JUNTOU, FOR COMPATÍVEL COM A BUSCA PELA TUTELA JURISDICIONAL PARA DIRIMIR UMA INCERTEZA, AINDA QUE SUA PRETENSÃO SE REVELE INFUNDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, II, 81, 371; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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