Processo 0001743-71.2025.8.25.0010

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563001750 NÚMERO ÚNICO: 0001743-71.2025.8.25.0010 REQUERENTE : RILMARA NUNES NONATO ADV. : FABIANO JOSÉ DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS - OAB: 1597-A-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, 4,64% (QUATRO INTEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO CESSE IMEDIATAMENTE QUAISQUER DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE E SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA EM CASO DE COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAR AINDA O REQUERIDO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DESTA DECISÃO, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO INICIAL, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO DEVE SER REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PLANILHA DE CÁLCULO, ADEQUANDO-SE APENAS O QUANTITATIVO DE JUROS AOS TERMOS REDIMENSIONADOS NESTE DISPOSITIVO, FICANDO AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

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