Processo 0001743-74.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561001752 NÚMERO ÚNICO: 0001743-74.2025.8.25.0009 REQUERENTE : ANGELICA SOARES DA CONCEIÇÃO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ANGÉLICA SOARES DA CONCEIÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA CARGA HORÁRIA MENSAL DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID 10: M79.7) E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID 10: F33.1). INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, A PARTE AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. O ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES A SANAR, NULIDADES A SEREM DECLARADAS OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO SANEADO O FEITO (ART. 357 DO CPC). II - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NOS TERMOS DO ART. 357, II, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ELUCIDADOS NA FASE INSTRUTÓRIA: A) A EFETIVA NECESSIDADE CLÍNICA E MÉDICA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM VIRTUDE DE SEU QUADRO DE SAÚDE; B) SE A ATUAL CONDIÇÃO DA SERVIDORA (QUE JÁ EXERCE SUAS FUNÇÕES SOB A CONDIÇÃO DE READAPTADA) JÁ ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E MENTAIS, OU SE É INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DE SUA SAÚDE; C) EM CASO DE NECESSIDADE CLÍNICA DE REDUÇÃO DE JORNADA, QUAL O GRAU OU PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA CONCILIAR A ATIVIDADE LABORATIVA COM O TRATAMENTO DAS ENFERMIDADES. III - DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA COM NOVA MARCAÇÃO DE PERÍCIA, MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA E/OU MEDICINA DO TRABALHO, NO MÓDULO DE PERÍCIAS DO TJ/SE, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO(A) PERITO(A), O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS LHE CONFIADO. EM CASO POSITIVO, DEVERÁ DIZER SE ESTÁ DE ACORDO COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS ABAIXO, CASO EM QUE OS AUTOS LHE SERÃO ENCAMINHADOS. EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVERÁ INFORMAR O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS. POR OPORTUNO, CONSIDERANDO A PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, DEVENDO TAL MONTANTE SER ARCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO I E II DO CPC. ACEITO O ENCARGO, INTIME-SE O(A) PERITO(A) PARA DESIGNAR DATA, HORA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO, INTIMANDO-SE AS PARTES TEMPESTIVAMENTE. A DATA DA PERÍCIA DEVERÁ SER INFORMADA ÀS PARTES, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-

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