Processo 0001743-95.2024.8.26.0457

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001743-95.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Aline Cristina da Silva - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA DE PIRASSUNUNGA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE NÃO PREVÊ TAL BENEFÍCIO PARA EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PRÓPRIAS DO REGIME ESTATUTÁRIO A SERVIDORES CELETISTAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA É O CELETISTA, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.4. A CONCESSÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS A SERVIDORES CELETISTAS CRIARIA UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO EM LEI, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES CELETISTAS. 2. A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO NÃO É PERMITIDA SEM PREVISÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.695/1986, ARTS. 1º E 3º; LEI MUNICIPAL Nº 2.633/1995, ARTS. 1º E 2º; LEIS MUNICIPAIS Nº 1.114/1972 E Nº 1.358/1978, ARTS. 225 E 278.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, J. 15.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002564-36.2023.8.26.0457, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 30.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001221-68.2024.8.26.0457, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 23.10.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001205-17.2024.8.26.0457, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 30.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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