Processo 0001744-47.2026.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000334 NÚMERO ÚNICO: 0001744-47.2026.8.25.0034 REQUERENTE : TAISE DE OLIVEIRA ALVES ADV. : PALOMA DOS SANTOS CUNHA - OAB: 15572-SE INTERDITANDO(A) : GABRIEL ALVES BARROS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, PARA: A) DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DE GABRIEL ALVES BARROS DOS SANTOS PARA O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, C/C O ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015; B) NOMEAR A SRA. TAISE DE OLIVEIRA ALVES COMO CURADORA DEFINITIVA DO INTERDITANDO. A PRESENTE CURATELA AFETA TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (BPC/LOAS) E ASSINATURA DE DOCUMENTOS PERANTE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS, PLANOS DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O SUSTENTO E O TRATAMENTO DO CURATELADO. CONSIDERANDO QUE A RENDA DO INTERDITANDO RESUME-SE A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, PRESUMIVELMENTE EXAURIDO COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, MEDICAMENTOS, INSUMOS, ETC.), DISPENSO A CURADORA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA E DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNA EXIGÊNCIA CASO HAJA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO CURATELADO. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE A PRESENTE SENTENÇA SEJA INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE) E PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO ESTE JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR 6 (SEIS) MESES. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO E, APÓS A COMPROVAÇÃO DE SUA FEITURA, EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE A CURADORA PARA PRESTAR O RESPECTIVO COMPROMISSO LEGAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA (ART. 98, § 1º, DO CPC), BEM COMO AUSENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR INEXISTIR LIDE RESISTIDA PELA VIA DO CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.(...)

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