Processo 0001744-55.2025.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AR 0001744-55.2025.5.10.0000 AUTOR: ANDREZA TEOTONIO SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0001744-55.2025.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR AUTOR: ANDREZA TEOTONIO SILVA ADVOGADO: JAKSON CLEITON AIRES ADVOGADO: WESLEY JACOBINO SANTANA ADVOGADO: MARCOS PAULO BARBOSA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA ADVOGADO: TERCIO MOREIRA MOURAO ADVOGADO: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA ADVOGADO: LUIZA DE FARIA DAOURA ADVOGADO: LUIS FELIPE NUNES VIVEIROS DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO     EMENTA   AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A Súmula 410 do TST não diz às condições da ação ou aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, mas apenas baliza a atuação jurisdicional na estreita via da rescisória, guardando elo com o julgamento do mérito da causa. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. Prestada pessoalmente a declaração exigida em lei, deve ser concedida a gratuidade judiciária às autoras. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, INCISOS LIV E LV E 93, INCISO IX, DA CF; 489, § 1º E INCISO IV DO CPC OU 832 DA CLT. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório." (OJSBDI-1 nº 97). 2. Eleito óbice apto a impedir a apreciação de fundamento suscitado pela parte, no processo originário - a inovação dos limites da lide, decorrente da ultrapassagem dos limites da causa de pedir -, a ausência do exame do conteúdo da arguição não viola os arts. 93, inciso IX, da CF; 489, § 1º e inciso IV do CPC ou 832 da CLT. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, 6º, 7º, INCISOS VI E XX, E 170, DA CF, 468 DA CLT E CONVENÇÕES 111 E 183 DA OIT. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REVERSÃO AO EMPREGO EFETIVO. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. 1. "I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." (Súmula 298, item I, do TST). A ausência de tal requisito impede o êxito da pretensão rescindente. 2. "AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.". As premissas fáticas constantes da r. decisão impugnada traduzem, de forma inequívoca, que a reversão da autora ao seu emprego efetivo, após curto período de função gratificada, foi fruto do permissivo do parágrafo único do art. 468 da CLT, inexistindo a ofensa ao preceito ou, ainda, ao art. 7º, inciso VI, da CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Figurando a autora como parte sucumbente, ela deve responder pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 99, § 3º, do…

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