Processo 0001744-69.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001746 NÚMERO ÚNICO: 0001744-69.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE DOS SANTOS FILHO ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COLACIONANDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA DECLARAÇÃO FIRMADA, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, ANTE OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, NOS MOLDES DO ART. 319, VII, DO CPC, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OTIMIZAÇÃO DA PAUTA E CELERIDADE PROCESSUAL NESTE TIPO DE DEMANDA, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. DEFIRO, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITE-SE E INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 335 DO CPC), APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC, FICA A RÉ DETERMINADA A TRAZER AOS AUTOS A CÓPIA LEGÍVEL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPRESSO OU COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOB DISCUSSÃO (CONTRATO Nº 216005691), ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE DESEMBOLSO/TED EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE MODO A VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS), NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. CUMPRA-SE.

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