Processo 0001745-14.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000485 NÚMERO ÚNICO: 0001745-14.2026.8.25.0040 REQUERENTE : AMANDA TEIXEIRA SANTOS SANTANA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, PARA: 1. CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR À RECLAMANTE AMANDA TEIXEIRA SANTOS SANTANA AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022 (R$ 3.349,07) E O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 200HS (R$ 3.845,63), COM OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO (TAIS COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE 20%, GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO LC32-20%, 1/3 DE FÉRIAS), CONFORME PERCENTUAIS E REGRAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E APURADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA; 2. DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS NO ITEM 1 SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MEDIANTE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (18/11/2024), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 3. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 E DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (EFEITO CASCATA) NOS PERÍODOS PLEITEADOS. OS VALORES EXATOS DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS. SEM CUSTAS EM VIRTUDE DO PROCESSO ESTAR TRAMITANDO PELO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 3º E § 4º, DO ART. 496 DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.