Processo 0001745-36.2025.5.17.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001745-36.2025.5.17.0003 RECLAMANTE: ALEX FRANQUE SANTOS COSTA RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4010a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Frente ao exposto, conheço os embargos de declaração opostos por ALEX FRANQUE SANTOS COSTA em face de  TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA., MONDELEZ BRASIL LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE, com efeito modificativo parcial, para: (a) sanar a omissão e deferir os reflexos do adicional noturno e da remuneração dobrada de domingos e feriados sobre o repouso semanal remunerado (RSR); (db) determinar que, em relação às parcelas laboradas a partir de 20/03/2023, a majoração do RSR decorrente da integração do adicional noturno e da remuneração de domingos e feriados repercuta no cálculo das férias acrescidas de um terço, do décimo terceiro salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos dos itens I e II da OJ 394 da SDI-1 do TST;  (c) sanar a omissão para declarar a revelia e aplicar a pena de confissão ficta à Reclamada (Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.), sem efeito modificativo quanto à improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária em relação a ela; e (d) sanar as omissões e afastar as contradições apontadas quanto ao descumprimento da ordem de exibição de documentos e à amostragem da réplica, prestando os esclarecimentos fundamentados, sem efeito modificativo sobre a improcedência das horas extras e intervalos, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - MONDELEZ BRASIL LTDA

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