Processo 0001745-66.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29507/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827983 NÚMERO ÚNICO: 0001745-66.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552100333 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - W.C.D.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - K.L.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - E.D.S.P..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. CUIDADOS COM A GENITORA. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA NO PERCENTUAL DE 40,90% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REVOGANDO TUTELA PROVISÓRIA QUE HAVIA REDUZIDO PROVISORIAMENTE O ENCARGO.O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, ALEGANDO DESEMPREGO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E ENCARGOS COM GENITORA IDOSA, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E RELEVANTE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL;(II) SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONTINUADAS, CONFORME ARTS. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 505, I, DO CPC.O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR SUBSTANCIALMENTE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES, PORQUANTO SE REFEREM A CIRCUNSTÂNCIAS PRETÉRITAS OU JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO EVIDENCIANDO MODIFICAÇÃO RELEVANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA.A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E O DEVER DE ASSISTÊNCIA A FAMILIAR IDOSO NÃO SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, APTOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOBRETUDO QUANDO DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.MANTÉM-SE, ASSIM, O VALOR FIXADO, POR ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO…

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