Processo 0001745-74.2025.8.17.9480
TJPE • Agravo de Execução Penal
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0001745-74.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: CÍCERO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS RODOLFO DE MELO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. CONCURSO DE CRIMES. CRIME IMPEDITIVO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO
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