Processo 0001746-73.2026.8.04.2500
TJAM • Pedido de Prisão Preventiva
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Polo Passivo
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Vistos. 1. DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em desfavor de FERNANDO MOISÉS MENDONÇA AZEVEDO. Da análise dos autos, verifica-se que o aditamento atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma clara, objetiva e circunstanciada os fatos imputados ao acusado, individualiza sua conduta, indica a respectiva capitulação jurídica e apresenta o rol de testemunhas, possibilitando o pleno exercício do con
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