Processo 0001747-38.2025.8.04.3100
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu OSMAR ALVES DE FRANÇA, qualificado nos autos, das imputações dos crimes previstos nos arts. 147, § 1º, e 129, § 13, ambos do Código Penal, por insuficiência d
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