Processo 0001748-78.2010.8.19.0045

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por GRINDÉLIA PHARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RESENDE, com objetivo de que seja declarado qual dos réus atua no polo passivo da obrigação tributária e após, a consequente extinção de pagamento e extinção da obrigação. Na inicial, a autora esclareceu que se trata de uma sociedade empresarial, que tem por objeto ser uma farmácia de manipulação e comércio varejistas de produtos químicos e farmacêu

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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