Processo 0001749-79.2026.4.05.8402
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001749-79.2026.4.05.8402 REQUERENTE: JOSE TEOFANES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAGDA CATARINA SILVA FREIRE - RN9551 REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença coletiva proposta por JOSÉ TEOFANES DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. O título executivo consiste em sentença proferida nos autos da Ação Civil Públic
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