Processo 0001751-20.2024.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202456500815 NÚMERO ÚNICO: 0001751-20.2024.8.25.0063 REQUERENTE : DENISON VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE PROC. : CARLOS FREUD MOURA DE MELO DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR DENISON VIEIRA DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR HABILITADO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. BUSCA-SE, NA AÇÃO, RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE CALCETEIRO E O CARGO DE ELETRICISTA; O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DE CALCETEIRO ( QUE O AUTOR OCUPA) E O DE ELETRICISTA(CARGO PARADIGMA QUE EFETIVAMENTE EXERCEU) ENTRE 2009 A NOVEMBRO/2023, COM SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, PERICULOSIDADE, TRIÊNIOS E DEMAIS VERBAS, DE TODO O PERÍODO TRABALHADO COMO ELETRICISTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DE ELETRICISTA BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEU-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, VINDO ENTÃO OS AUTOS CONCLUSOS. OCORRE, ENTRETANTO, QUE VERIFICO QUESTÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ESCLARECIDA, COM A DEVIDA CIÊNCIA DAS PARTES, ANTE O NECESSÁRIO AJUSTE DO RITO PROCESSUAL. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO, APLICA-SE O ARTIGO 2º, §4º DA LEI N. 12.153/2009, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SOBRE O TEMA, EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES – PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA À LEI 12.153/2009 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 77 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO EGRÉGIO TJSE - RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR PLEITEADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM PROCESSOS SIMILARES – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300703242 Nº ÚNICO: 0000475-68.2021.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 10/03/2023) PARA SANAR QUALQUER DISCUSSÃO, EM 02/05/2023 O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE DEFINIU: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. AUTORAS QUE PLEITEIAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU SEJA, A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. *ADEMAIS, EM SE

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